Região Metropolitana de Curitiba: a constitucionalidade das alterações legais
Item
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Título
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Região Metropolitana de Curitiba: a constitucionalidade das alterações legais
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Revista Paranaense de Desenvolvimento - RPD
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PUC-PR
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Autor
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Jorge Luiz Bernardi
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Carlos Hardt
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Assunto
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Região Metropolitana de Curitiba
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legislação
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Abstract
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O artigo analisa as alterações legislativas que ampliaram de 14 para 29 municípios a Região Metropolitana de Curitiba (RMC) por leis do Estado do Paraná. Trata-se de pesquisa teórico-documental voltada para os projetos de lei de iniciativa de deputados estaduais. Discute-se o pacto federativo com a alteração indireta – efetuada por legislação estadual – no conteúdo de norma federal ao incluir novos municípios na RMC; avalia-se a ordem constitucional que determina ser imperiosa a utilização de lei complementar para a instituição de regiões metropolitanas; faz-se análise das características e particularidades da lei complementar e lei ordinária para, então, se avaliar o processo legislativo. Conclui-se que as leis que incluíram novos municípios à RMC contrariam a Constituição Federal e, portanto, podem ser consideradas inconstitucionais, declaração esta de prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.
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volume
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38
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issue
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133
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Páginas
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213-226-226
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Date
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2017
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Língua
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pt
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issn
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2236-5567
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título curto
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Região Metropolitana de Curitiba
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Rights
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