Região Metropolitana de Curitiba: a constitucionalidade das alterações legais

Resumo

O artigo analisa as alterações legislativas que ampliaram de 14 para 29 municípios a Região Metropolitana de Curitiba (RMC) por leis do Estado do Paraná. Trata-se de pesquisa teórico-documental voltada para os projetos de lei de iniciativa de deputados estaduais. Discute-se o pacto federativo com a alteração indireta – efetuada por legislação estadual – no conteúdo de norma federal ao incluir novos municípios na RMC; avalia-se a ordem constitucional que determina ser imperiosa a utilização de lei complementar para a instituição de regiões metropolitanas; faz-se análise das características e particularidades da lei complementar e lei ordinária para, então, se avaliar o processo legislativo. Conclui-se que as leis que incluíram novos municípios à RMC contrariam a Constituição Federal e, portanto, podem ser consideradas inconstitucionais, declaração esta de prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.