A MUDANÇA DO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO: em jogo o princípio da função social da propriedade / THE PROPOSED CHANGES TO BRAZILIAN FOREST CODE: the issue of the social function of property
Item
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Título
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A MUDANÇA DO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO: em jogo o princípio da função social da propriedade / THE PROPOSED CHANGES TO BRAZILIAN FOREST CODE: the issue of the social function of property
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CAMPO - TERRITÓRIO: REVISTA DE GEOGRAFIA AGRÁRIA
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UEL
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Autor
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Eliane Tomiasi Paulino
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Assunto
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Legislação Ambiental
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capitalismo
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constituição
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crimes ambientais
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socialização
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Abstract
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As discussões que envolvem a mudança do Código Florestal Brasileiro estão colocando em xeque um dos princípios que fundam a ordem burguesa: o cumprimento da função social da propriedade. O privilegiamento da viabilidade econômica em prejuízo da conservação ambiental reafirma a lógica apropriativa estrutural da qual emana não apenas a degradação ambiental, mas sobretudo a perpetuação de um modelo de acumulação rentista, que interdita o acesso à terra de trabalho e, com isso, a geração de renda entre os que dispõem de pouca ou nenhuma terra, em nome dos quais se afiança a necessidade de se modificar uma das legislações mais avançadas do mundo e em vigor antes mesmo da ocupação econômica de grande parte do território. Ao se apontar a conservação ambiental como incompatível com as exigências da produção e da geração de renda no campo, omite-se a saga rentista, alheia ao princípio constitucional que coloca a terra em condição diversa de qualquer outra mercadoria, daí a necessidade do cumprimento de sua função social. O desfecho desse impasse supõe desdobramentos socioterritoriais de longa duração, pois os termos propostos promovem grave inversão, sacramentando o privilégio de condicionar a conservação ambiental a um tributo social adicional, o pagamento por serviços ambientais.
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volume
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7
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issue
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13
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Date
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2012
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Língua
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pt
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issn
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1809-6271
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título curto
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A MUDANÇA DO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO
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Rights
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Direitos autorais
