A RESPONSABILIZAÇÃO FISCAL NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS
Item
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Título
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A RESPONSABILIZAÇÃO FISCAL NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS
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Caminhos de Geografia
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UENF
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UENF
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Autor
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Ailton Mota de Carvalho
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Maria Eugênia Ferreira Totti
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Assunto
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Responsabilidade fiscal
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descentralização
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municípios
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Abstract
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Este texto procurou dar uma breve e provisória versão sobre a implantação da Lei de
responsabilização no Brasil, com alguns antecedentes teóricos a respeito da descentralização e responsabilização na América Latina e um estudo de caso sobre as
possibilidades de aplicação da Lei de Responsabilidade fiscal nos municípios brasileiros.
PALAVRAS-CHAVES: Responsabilidade fiscal, descentralização, municípios.
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volume
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6
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issue
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14
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Date
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2005
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Língua
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pt
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issn
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1678-6343
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Rights
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Direitos autorais