A RESPONSABILIZAÇÃO FISCAL NOS MUNICPIOS BRASILEIROS / Fiscal responsibility in the brazilian municipalities

Ailton Mota de Carvalho, Maria Eugênia Ferreira Totti

Resumo


Este texto procurou dar uma breve e provisória versão sobre a implantação da Lei de
responsabilização no Brasil, com alguns antecedentes teóricos a respeito da descentralização e responsabilização na América Latina e um estudo de caso sobre as
possibilidades de aplicação da Lei de Responsabilidade fiscal nos municípios brasileiros.

PALAVRAS-CHAVES: Responsabilidade fiscal, descentralização, municípios.

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