RESERVA LEGAL EM CONDOMÍNIO COMO ALTERNATIVA Ŕ RECOMPOSIÇĂO DA VEGETAÇĂO NATIVA NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Item
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Título
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RESERVA LEGAL EM CONDOMÍNIO COMO ALTERNATIVA Ŕ RECOMPOSIÇĂO DA VEGETAÇĂO NATIVA NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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lista de autores
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Elaine Cristina Ribeiro Lima
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Resumo
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Este estudo visa ŕ compreensăo das várias controvérsias jurídicas ambientais e econômicas que cercam o instituto da reserva legal para as propriedades rurais desprovidas de vegetaçăo nativa principalmente daquela instituída em condomínio com instituiçăo de RPPN nos termos preditos pela legislaçăo estadual mineira. Em.Minas Gerais foco deste estudo a Lei nş 14.309/2002 (Código Florestal do estado) ao tempo em que obriga a instituiçăo de reserva legal em 20% do imóvel rural no seu artigo 17 traz hipóteses específicas de compensaçăo para as propriedades carentes de vegetaçăo nativa. Dentre estas alternativas enfoca-se a descrita no inciso VI a qual permite aos proprietários a aquisiçăo de propriedade năo contígua (até mesmo em outra bacia hidrográfica) em regime de condomínio cuja área corresponda ŕ soma total da reserva legal de todos os condôminos ou coproprietários com a instituiçăo de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN). Tal hipótese de compensaçăo será o objeto principal deste estudo o qual foi desenvolvido com a utilizaçăo de técnicas de pesquisa documental e bibliográfica e de observaçăo direta intensiva no campo e realizaçăo de entrevistas. Além da controvérsia que envolve o debate sobre a obrigatoriedade ou năo de se instituir reserva legal nos imóveis carentes de vegetaçăo nativa com posiçőes antagônicas sobre a interpretaçăo legal existe uma que versa sobre a constitucionalidade ou năo da norma estadual supracitada visto que o Estado de Minas Gerais detém competęncia concorrente para legislar. Este estudo versará também sobre os impactos ambientais ocasionados pela alternativa compensatória trazida pela Lei Mineira seus aspectos positivos e negativos. Serăo também apresentados dados econômicos inerentes ŕ adoçăo da reserva legal compensatória e seus impactos na vida financeira dos proprietários rurais e dos municípios envolvidos sob a ótica da reduçăo da atividade econômica e do repasse do ICMS Ecológico.
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Abstract
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Palavras Chave
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RESERVA LEGAL
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PROPRIEDADES RURAIS
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LEGISLAÇĂO AMBIENTAL
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Key Words
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Tipo
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MESTRADO
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Universidade
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UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA
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Data
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2008
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Páginas
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151
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Localização
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CAMPUS SANTA MÔNICA
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Orientador
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Samuel do Carmo Lima
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Programa
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GEOGRAFIA
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Sigla Universidade
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UFU
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Área de Concentração
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Língua
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Português
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email
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