Municipalizaçăo do Trânsito: análise da competęncia de gestăo local da circulaçăo prevista no código de trânsito brasileiro a partir da experięncia de municípios mineiros
Item
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Título
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Municipalizaçăo do Trânsito: análise da competęncia de gestăo local da circulaçăo prevista no código de trânsito brasileiro a partir da experięncia de municípios mineiros
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lista de autores
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Leonardo Rocha de Faria
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Resumo
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Este estudo pretende esclarecer e investigar o cumprimento das competęncias legais previstas no Código de Trânsito Brasileiro quanto ŕ imposiçăo aos municípios de gestăo do próprio trânsito através da realizaçăo de processo de municipalizaçăo levado a termo com a sua inserçăo do Sistema Nacional de Trânsito. Nosso ponto de partida é o estudo do surgimento dos conflitos decorrentes da circulaçăo nas cidades e da necessidade de implantaçăo de técnicas para a gestăo do território buscando o ensinametno de Milton Santos. Analisa-se como se deu historicamente a evoluçăo das leis e normas de trânsito no Brasil chegando ŕquelas que impőem a municipalizaçăo bem como o que vem a ser o Sistema e a Política Nacional de Trânsito. Tendo por base esses pressupostos teóricos nota-se que os municípios possuem obrigaçőes năo só legais como também institucionais financeiras e técnicas: as obrigaçőes legais advęm da previsăo do artigo 33 da Constituiçăo Federal e do próprio CTB as obrigaçőes institucionais consistem na realizaçăo do procedimento para integraçăo ao SNT a criaçăo dos órgăos de gestăo do trânsito e celebraçăo de convęnios as obrigaçőes financeiras consistem na arrecadaçăo de multas e sua aplicaçăo as obrigaçőes técnicas estăo ligadas ŕ formaçăo do quadro de técnicos e da implementaçăo de instrumentos voltados ŕ melhoria dos espaços de circulaçăo a partir da atuaçăo de profissionais das mais diversas áreas do conhecimento. Partindo dessas atribuiçőes dos municípios buscou-se analisar os dados estatísticos da municipalizaçăo fornecidos pelos órgăos oficiais de trânsito donde conclui-se que há poucos gestores preocupados em municipalizar o trânsito local e assumir o seu controle. Tal fato se deve aos entraves burocráticos do processo de municipalizaçăo e ŕ escassez de recursos nas Prefeituras. Nota-se que mesmo os municípios integrados ao SNT e em processo de municipalizaçăo sofrem por dificuldades ligadas ŕ capacitaçăo de agentes implementaçăo de açőes educativas aplicaçăo correta de recursos e de precariedade na atuaçăo técnica. Năo obstante o peso do ônus imposto aos gestores municipais é evidente que há grandes benefícios quando o município assume a gestăo do seu próprio trânsito proporcionando a soluçăo de conflitos nos espaços de circulaçăo melhor fluidez do trânsito e qualidade de vida aos seus habitantes
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Abstract
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Palavras Chave
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TRÂNSITO
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MUNICIPALIZAÇĂO
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MOBILIDADE
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CIRCULAÇĂO
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Key Words
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Tipo
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MESTRADO
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Universidade
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UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA
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Data
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2008
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Páginas
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116
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Localização
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CAMPUS SANTA MÔNICA
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Orientador
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William Rodrigues Ferreira
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Programa
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GEOGRAFIA
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Sigla Universidade
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UFU
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Área de Concentração
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Língua
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Português
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email
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