A DELEGAÇĂO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA OS MUNICÍPIOS EM MATO GROSSO: Garante uma maior proteçăo ambiental?
Item
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Título
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A DELEGAÇĂO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA OS MUNICÍPIOS EM MATO GROSSO: Garante uma maior proteçăo ambiental?
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lista de autores
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Marco Lunardi Escobar
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Resumo
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A pesquisa tem por finalidade apontar e discutir os avanços na gestăo ambiental compartilhada dos estados com as prefeituras. Os órgăos ambientais estaduais passaram a delegar aos municípios a responsabilidade pelo controle ambiental. Săo possíveis estas transferęncias de gestăo conforme a Resoluçăo 237/1997 do Conselho Nacional de Meio Ambiente e a Constituiçăo Federal. Em Mato Grosso a Secretaria Estadual de Meio Ambiente incentiva que todas as prefeituras passem a cuidar do licenciamento e fiscalizaçăo de alguns tipos de atividades econômicas. Poucos municípios já estăo com gestăo ambiental própria e somente para atividades de impacto local. O município possui competęncia legal para controlar o meio ambiente mas para exercer a gestăo de forma eficaz carece de estrutura administrativa e financeira. Este novo modelo de gestăo assumido pela esfera municipal foi analisado em tręs prefeituras que já a adotam: Cuiabá Lucas do Rio Verde e Primavera do Leste. Em outros dois municípios que năo assumiram este novo formato de gestăo - Sapezal e Santo Antônio de Leverger - os gestores públicos entendem que năo é o momento de aderirem ŕ proposta do governo estadual para delegar o controle ambiental aos municípios. Apesar de o órgăo ambiental estadual apregoar que o meio ambiente passa a ser melhor controlado pelo órgăo municipal a pesquisa aponta que é necessário verificar se existem obstáculos para que a prefeitura possa exercer a fiscalizaçăo. O objeto do presente estudo é sugerir em que condiçőes os estados podem transferir competęncia aos municípios de forma que se garantam os mesmos níveis de proteçăo ambiental. O órgăo ambiental necessita possuir um quadro de servidores com formaçăo específica e a devida qualificaçăo para que possa fazer os estudos técnicos necessários além de ter equipes de fiscais para que possa controlar os empreendimentos licenciados. O advento da municipalizaçăo do licenciamento ambiental trouxe o desafio para o órgăo estadual de meio ambiente que necessitaria verificar se o ente federativo municipal está em condiçőes de assumir uma gestăo própria com corpo técnico capacitado para uma atuaçăo eficaz no controle ambiental. A pesquisa aponta também a necessidade de se analisar individualmente cada caso para saber se vale a pena o município assumir estas responsabilidades que eram restritas apenas ao governo estadual. De qualquer forma a açăo municipal deve existir para ajudar na proteçăo ambiental cabendo a cada ente buscar alternativa para que também participe do controle estatal das atividades degradadoras.
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Abstract
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Palavras Chave
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GESTĂO AMBIENTAL
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DELEGAÇĂO
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MUNICÍPIOS
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Key Words
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Tipo
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MESTRADO
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Universidade
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UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO
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Data
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2010
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Páginas
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128
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Localização
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BIBLIOTECA CENTRAL DA UFMT
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Orientador
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HUGO JOSE SCHEUER WERLE
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Programa
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GEOGRAFIA
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Sigla Universidade
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UFMT
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Área de Concentração
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Língua
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Português
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email
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