Regularização fundiária e os conflitos com as normas do Código Florestal para APP urbana
Item
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Título
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Regularização fundiária e os conflitos com as normas do Código Florestal para APP urbana
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eMetropolis
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UnB
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Autor
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Maria do Carmo de Lima Bezerra
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Chaer
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Assunto
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Código Florestal
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Gestão Ambiental Urbana
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Regulação fundiária
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Abstract
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O artigo aprofunda a análise crítica sobre a dimensão ambiental dos instrumentos da regularização fundiária urbana, apontando os avanços e lacunas, assim como a articulação necessária para promover a proteção ambiental das áreas de fragilidade ocupadas pela cidade ilegal. O foco de análise são as Áreas de Preservação Permanente – APPs em áreas urbanas regidas pela legislação ambiental e urbana que, por possuírem objetivos diferenciados, geram conflito de gestão. Utiliza-se o método de análise comparativa entre o que estabelece o Estatuto da Cidade, para os planos diretores, com o constante no Código Florestal, no que concerne as APPs e as normas que possibilitam ou não a regularização fundiária. Como resultado o regime de intocabilidade das APPs urbanas é questionado e advoga-se como contribuição à revisão do Código Florestal o protagonismo do papel do município na gestão dessas áreas, por meio do Plano Diretor Urbano.
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Date
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2012
