Estatuto da Cidade: 15 Anos da Lei nº 10.257/01
Item
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Título
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Estatuto da Cidade: 15 Anos da Lei nº 10.257/01
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Revista Paranaense de Desenvolvimento - RPD
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PUC
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Autor
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Daniela Campos Libório
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Assunto
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Estatuto da Cidade
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Plano Diretor
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urbanização
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Abstract
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O artigo, de caráter ensaístico, faz uma retrospectiva do processo de urbanização brasileiro, estruturada em três períodos: o anterior à Constituição Federal de 1988, o interregno entre sua promulgação e a do Estatuto da Cidade e aquele que aí se inicia e prossegue até os dias atuais. O cenário de fundo é o da reduzida atuação do poder público e do consequente protagonismo da sociedade diante de uma virtual inexistência do Estado e do Direito. Em termos de tendência, o artigo sugere uma possível fragmentação do sistema legal, dificuldades para se entender as áreas urbanas como um conjunto complexo de direitos e deveres interligados, conflitos no entendimento da função social da propriedade e iniciativas legislativas que desrespeitam as diversidades regionais. Como perspectiva otimista, o artigo conclui pela consolidação dos Planos Diretores, como referência primeira, e da política urbana como ambiente propício de atuação dos movimentos sociais.
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volume
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37
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issue
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131
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Páginas
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67 - 78-78
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Date
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2016
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Língua
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pt
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issn
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2236-5567
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título curto
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Estatuto da Cidade
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Rights
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