Descentralização Fiscal e Autonomia Municipal: elementos para o debate
Item
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Título
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Descentralização Fiscal e Autonomia Municipal: elementos para o debate
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Revista Paranaense de Desenvolvimento - RPD
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UFRJ
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Autor
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Paula Alexandra Nazareth
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Assunto
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Desenvolvimento
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autonomia
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descentralização
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política
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Abstract
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O avanço do processo de descentralização em curso no Brasil desde os anos de 1980, que acompanhou o movimento de redemocratização no país, fortaleceu o papel do município, elevado pela Constituição de 1988 ao status de ente federativo autônomo. Nos 25 anos de vigência da nova ordem democrática, as receitas municipais aumentaram em volume e comparativamente às demais esferas, em decorrência da aprovação de leis e normas que atribuíram novas responsabilidades e criaram novas obrigações para o município. Ainda que transformado em agente executor de políticas públicas com potencial para promover o desenvolvimento local, em termos de efetivo poder de escolha e decisão do desenho dessas mesmas políticas, o município tem autonomia restrita à execução: a maior parte dos recursos transferidos tem destinação pré-definida na legislação ou nos diversos programas definidos pelo governo central. As despesas, por conseguinte, foram sendo crescentemente delimitadas pelas regras federais e financiadas com as transferências vinculadas aos fundos setoriais, limitando na prática a autonomia de gasto local. O artigo busca contribuir para o debate acerca da possibilidade de as administrações municipais desempenharem o papel fundamental de articuladoras e promotoras do desenvolvimento local, com maior participação cidadã e redução das desigualdades sociais que caracterizam o Brasil, apontando elementos para a análise dos impactos do processo de descentralização sobre as finanças públicas e a autonomia municipal.
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volume
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36
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issue
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128
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Páginas
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117-132-132
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Date
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2015
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Língua
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pt
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issn
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2236-5567
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título curto
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Descentralização Fiscal e Autonomia Municipal
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Rights
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