Planos diretores municipais: aspectos legais e conceituais
Item
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Título
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Planos diretores municipais: aspectos legais e conceituais
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Revista Brasileira de Estudos Urbanos e Regionais
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UFPE
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Autor
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Norma Lacerda
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Geraldo Marinho
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Clara Bahia
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Paulo Queiroz
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Rubén Pecchio
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Assunto
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Estatuto da Cidade
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planejamento urbano.
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planos diretores
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Abstract
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Com a Constituição de 1988, obrigando as cidades com mais de vinte mil habitantes a elaborarem ou revisarem os seus planos diretores, e com a promulgação do Estatuto da Cidade (2001), regulamentando os instrumentos previstos constitucionalmente, vários trabalhos foram publicados em um contexto estimulante e polêmico que, sem dúvida, deverá continuar a alimentar o diálogo entre planejadores urbanos e especialistas em direito urbanístico: estimulante, por significar a retomada do planejamento municipal, e polêmico, porque os textos legais estão sujeitos a diferentes interpretações. É exatamente nesse ambiente que se insere a presente reflexão, trazendo à tona a importância do Plano Diretor como instrumento de planejamento municipal, discutindo se ele deve se conformar como um plano geral de desenvolvimento ou privilegiar o ordenamento territorial, propondo uma base conceitual para a sua elaboração e, finalmente, indicando os desafios da gestão do seu processo de elaboração e implementação.
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volume
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7
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issue
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1
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Páginas
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55
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Date
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2005
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título curto
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RBEUR
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Planos diretores municipais
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Língua
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pt
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doi
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10.22296/2317-1529.2005v7n1p55
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issn
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2317-1529
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Rights
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