O CONTEXTO DAS ATRIBUIÇÕES MUNICIPAIS SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A PROBLEMÁTICA DA OFERTA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Item
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Título
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O CONTEXTO DAS ATRIBUIÇÕES MUNICIPAIS SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A PROBLEMÁTICA DA OFERTA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
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Caderno Prudentino de Geografia
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UEM
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Autor
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Cintia Silvia Carvalho
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Assunto
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Constituição Federal
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Município
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Serviços públicos.
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Abstract
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Pensar a oferta quantitativa e qualitativa de serviços nos municípios brasileiros remete para os documentos que tratam das suas atribuições. Assim, para a compreensão das obrigações jurídico institucional pertencente à esfera municipal quanto à oferta de serviços públicos, buscou-se no presente inserto textual contextualizar os princípios da Constituição Federal e seus desdobramentos e o impacto na realidade da gestão local dos municípios. São caracterizadas as atribuições assumidas pelos municípios após o processo de descentralização político e administrativo dos entes federativos, que estabeleceu maiores responsabilidades à gestão local, assim como as obrigatoriedades em oferecer determinados serviços públicos. Por meio dessas novas atribuições, surgem novos desafios para os municípios quanto à acessibilidade dos serviços públicos na escala local e a urgência por planejamento adequado capaz de lidar com as novas responsabilidades e que possibilite a inserção da comunidade nas tomadas de decisão da vida urbana.
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volume
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2
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issue
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39
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Páginas
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24-42
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Date
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2017
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Língua
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pt
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issn
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2176-5774
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Rights
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Direitos autorais 2018 Caderno Prudentino de Geografia
