ASPECTOS ESSENCIAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO NA ELABORAÇÃO E CONSECUÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS AMBIENTAIS
Item
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Título
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ASPECTOS ESSENCIAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO NA ELABORAÇÃO E CONSECUÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS AMBIENTAIS
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Revista Espaço e Geografia
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UFSJ
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UFLA
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Description
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UFLA
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Autor
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Reinaldo Fonseca
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José Luiz Pereira Rezende
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Luis Antônio Coimbra Borges
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Anderson Alves Santos
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Thaís Muniz Ottoni Santiago
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Assunto
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Constituição Federal
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Hierarquia
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Meio Ambiente
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Processo Legislativo
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Abstract
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As normas jurídicas são meios eficazes na consecução dos planos e programas traçados nas políticas de um país. Para a questão ambiental, as normas jurídicas não fogem à regra e servem para guiar seus cidadãos e organizações no que tange ao uso racional e tutela dos recursos naturais, seja pela proibição ou pelo direcionamento aplicado aos respectivos usos dos mesmos, pois toda norma jurídica evolui em prol da sociedade. O objetivo geral deste estudo é descrever o processo de criação das normas jurídicas visando a facilitar aos que militam na área técnica ambiental, um melhor entendimento de como elas são elaboradas ou instituídas, tornando seu seguimento mais efetivo para as questões ambientais. A metodologia usada é exploratória, ou seja, análise documental de trabalhos e pesquisas já existente. Como resultado deste estudo destaca-se que o processo legislativo conforme determinado pela Constituição Federal de 1988 é o mesmo utilizado tanto para as questões ambientais como para os demais ordenamentos jurídicos comum. Em nível Federal inicia-se com a apresentação do Projeto de Lei à Câmara dos Deputados que realiza todos os procedimentos necessários até sua aprovação ou rejeição. Sendo aprovado segue para o Senado para deliberação daquela casa legislativa que o aprovando encaminha para o Presidente da República para Sanção ou Veto. Os mesmosprocedimentos são realizados em nível Estadual e Municipal, destacando, entretanto, que estes dois entes federados só possuem uma casa legislativa, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, respectivamente, porém, a consecução de suas normas jurídicas, não pode sobrepor às Leis Federais.
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volume
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14
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issue
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2
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Date
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2011
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título curto
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IFMG
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UFLA
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Língua
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pt
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issn
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1516-9375
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Rights
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Direitos autorais
