A TERRA PROMETIDA AINDA É PROMESSA... DESAPROPRIAÇÃO DA FAZENDA NOVA ALEGRIA PELO DESCUMPRIMENTO DO CÓDIGO FLORESTAL: CONFLITO, IMPUNIDADE E IMBRÓGLIO JURÍDICO (The promised land is still a promise... dispossession of Nova Alegria farm due to non...)
Item
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Título
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A TERRA PROMETIDA AINDA É PROMESSA... DESAPROPRIAÇÃO DA FAZENDA NOVA ALEGRIA PELO DESCUMPRIMENTO DO CÓDIGO FLORESTAL: CONFLITO, IMPUNIDADE E IMBRÓGLIO JURÍDICO (The promised land is still a promise... dispossession of Nova Alegria farm due to non...)
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REVISTA NERA
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USP
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Autor
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Paulo Roberto Cunha
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Neli Aparecida de Mello-Théry
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Assunto
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Código Florestal
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Fazenda Nova Alegria.
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desapropriação
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propriedade produtiva
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reforma agrária
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Abstract
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O descumprimento do Código Florestal, pela ausência das áreas de preservação permanente e de reserva legal, pode acarretar na desapropriação da propriedade rural por interesse público, para fins de reforma agrária, ainda que ela seja produtiva. O presente artigo tem dois objetivos. Primeiramente, compreender os aspectos legais que fundamentam esse mecanismo. Em segundo lugar, analisar a desapropriação da Fazenda Nova Alegria, situada em Felizburgo/MG, o primeiro caso motivado pelo descumprimento do Código Florestal, entendendo a importância da luta pela terra nesse contexto e identificando os motivos pelos quais esse procedimento se encontra emperrado num imbróglio jurídico que vem ameaçando o sonho da Terra Prometida.
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issue
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20
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Páginas
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99-130
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Date
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2012
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Língua
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pt
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issn
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1806-6755
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título curto
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A TERRA PROMETIDA AINDA É PROMESSA... DESAPROPRIAÇÃO DA FAZENDA NOVA ALEGRIA PELO DESCUMPRIMENTO DO CÓDIGO FLORESTAL
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Rights
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Direitos autorais
