Preservação ambiental e a reserva legal das propriedades rurais no Estado de Minas Gerais: aspectos jurídicos - AMBIENT PRESERVATION AND THE LEGAL RESERVE OF THE RURAL PROPERTIES IN MINAS GERAIS: LEGAL ASPECTS
Item
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Título
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Preservação ambiental e a reserva legal das propriedades rurais no Estado de Minas Gerais: aspectos jurídicos - AMBIENT PRESERVATION AND THE LEGAL RESERVE OF THE RURAL PROPERTIES IN MINAS GERAIS: LEGAL ASPECTS
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Caminhos de Geografia
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UFU
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UFU
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Autor
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Elaine Cristina Ribeiro Lima
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Samuel do Carmo Lima
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Assunto
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Constitucionalidade.
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Código Florestal de Minas Gerais
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Legislação Ambiental
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Propriedades Rurais
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Reserva legal
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Abstract
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RESUMO
O objeto deste estudo é a compreensão da importância do instituto da Reserva Legal para a preservação ambiental e manutenção do equilíbrio ecológico, bem como da necessidade de regularização das reservas legais das propriedades rurais que não a possuem. Através do método de pesquisa bibliográfica, o presente estudo demonstrará as hipóteses legais de compensação de Reserva Legal para os imóveis de Minas Gerais carentes de vegetação nativa, enfocando, para tanto, a legislação estadual deste estado (Lei n. 14.309/2002 – Código Florestal de Minas Gerais), que traz hipóteses específicas, em comparação com a Lei Federal n. 4771/65 (Código Florestal Brasileiro), que trata o tema de forma mais generalizada. É feito um comparativo de argumentações a favor e contra a adoção da legislação mineira, principalmente sobre o cunho de uma análise da constitucionalidade ou não da referida norma estadual, sob a ótica do Ministério Público de Minas Gerais e do IEF – Instituto Estadual de Florestas, expostas numa Ação Civil Pública que versa sobre o tema, para ao final se adotar a teoria de que a legislação mineira é passível de ser adotada, no que tange à compensação pela ausência de Reserva Legal. Além da ausência de inconstitucionalidade da legislação estadual, somada ao motivo que faculta aos proprietários terem mais opções para instituir a Reserva Legal em suas propriedades, é que se conclui pelas benesses que poderão ser acarretadas com sua adoção no Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Reserva Legal, Propriedades Rurais, Legislação Ambiental, Código Florestal de Minas Gerais, Constitucionalidade.
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volume
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9
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issue
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26
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Date
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2008
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Língua
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pt
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issn
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1678-6343
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título curto
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Preservação ambiental e a reserva legal das propriedades rurais no Estado de Minas Gerais
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Rights
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Direitos autorais
