O COMITĘ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS AGUAPEÍ E PEIXE E SEUS MUNICÍPIOS: UMA PROPOSTA DE LEGISLAÇĂO MUNICIPAL COMPLEMENTAR DE PROTEÇĂO DOS RECURSOS HÍDRICOS.
Item
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Título
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O COMITĘ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS AGUAPEÍ E PEIXE E SEUS MUNICÍPIOS: UMA PROPOSTA DE LEGISLAÇĂO MUNICIPAL COMPLEMENTAR DE PROTEÇĂO DOS RECURSOS HÍDRICOS.
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lista de autores
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MARIO CESAR VIEIRA MARQUES
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Resumo
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OS MUNICÍPIOS BRASILEIROS TĘM OS SEUS RECURSOS HÍDRICOS PROTEGIDOS APENAS POR LEIS ESTADUAIS E FEDERAIS PORTANTO SEM O ATENDIMENTO DE NECESSIDADES ESPECÍFICAS E DE PARTICULARIDADES DO INTERESSE AMBIENTAL LOCAL. O OBJETIVO DESSE ESTUDO É ESTABELECER UM PLANO PARA A ADOÇĂO DE LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR DE USO E OCUPAÇĂO DA TERRA VISANDO A PROTEÇĂO E GESTĂO INTEGRADA DE RECURSOS HÍDRICOS COM A INTERAÇĂO DAS ATIVIDADES HUMANAS PARA OS MUNICÍPIOS MEMBROS DO COMITĘ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS AGUAPEÍ E PEIXE (CBH-AP). A APROVAÇĂO DE LEIS MUNICIPAIS PODERÁ CONSOLIDAR UMA żREDEż DE LEGISLAÇĂO DE PROTEÇĂO DOS RECURSOS HÍDRICOS NO TERRITÓRIO DA BACIA A PARTIR DE CADA UM DOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES. POR SE TRATAR DE UMA PROPOSTA DE TRABALHO QUE ENVOLVE DIVERSOS INTERESSES EXPECTATIVAS ATRIBUIÇŐES E COMPETĘNCIAS COM A PARTICIPAÇĂO DE ATORES COM OS MAIS DIVERSOS PERFIS ALGUMAS AÇŐES DEVEM SER TOMADAS COM O OBJETIVO DE GARANTIR A SUA EFETIVIDADE COM DIVERSAS ETAPAS QUE ENVOLVAM METAS DE CURTO MÉDIO E LONGO PR
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Abstract
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BRAZILIAN MUNICIPALITIES HAVE THEIR WATER RESOURCES PROTECTED ONLY BY STATE AND FEDERAL LAWS THEREFORE THEY DO NOT MEET SPECIFIC NEEDS AND PARTICULARITIES OF LOCAL ENVIRONMENTAL INTERESTS. THE OBJECTIVE OF THIS STUDY IS TO ESTABLISH A PLAN TO ADOPT A COMPLEMENTARY LAW OF USE AND OCCUPATION OF THE SOIL AIMING THE PROTECTION AND INTEGRATED MANAGEMENT OF WATER RESOURCES WITH THE HUMAN ACTIVITIES INTEGRATION FOR MUNICIPALITIES THAT ARE MEMBERS OF THE AGUAPEÍ-PEIXEWATERSHED COMMITTEE (CBH-AP). THE APPROVAL OF MUNICIPAL LAWS MAY CONSOLIDATE A "NETWORK" OF LAWS PROTECTING THE WATER RESOURCES IN THE BASIN FROM EACH PARTICIPATING MUNICIPALITY. AS IT IS A WORK PROPOSAL THAT INVOLVES DIFFERENT INTERESTS EXPECTATIONS ROLES AND SKILLS AND THE PARTICIPATION OF PROFESSIONALS WITH VERY DIFFERENT PROFILES SOME ACTIONS SHOULD BE TAKEN IN ORDER TO ENSURE ITS EFFECTIVENESS WITH SEVERAL STEPS INVOLVING SHORT MEDIUM AND LONG-TERM TARGETS. THE METHODOLOGY INCLUDED A COMPARATIVE STUDY OF EXISTING LAWS IN MANY MUNICIPALITIES
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Palavras Chave
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RECURSOS HÍDRICOS MUNICIPAIS
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LEGISLAÇĂO MUNICIPAL DE ÁGUAS
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ÁGUA E MUNICÍPIO
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LEGISLAÇĂO NA BACIA HIDROGRÁFICA
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Key Words
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MUNICIPAL WATER RESOURCES
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MUNICIPAL WATER LEGISLATION
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WATER AND MUNICIPALITY
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WATERSHED LEGISLATION
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Tipo
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MESTRADO PROFISSIONAL
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Universidade
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UNIVERSIDADE EST.PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO/PR.PRUDENTE
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Data
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2014
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Páginas
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0
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Localização
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NĂO INFORMADO
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Orientador
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CLAUDIO ANTONIO DE MAURO
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Programa
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GEOGRAFIA
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Sigla Universidade
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UNESP/PP
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Área de Concentração
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PRODUÇĂO DO ESPAÇO GEOGRÁFICO
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Língua
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Português
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email
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MARIOCESAR.VM@HOTMAIL.COM