Estatuto da Cidade: 15 Anos da Lei nº 10.257/01

Resumo

O artigo, de caráter ensaístico, faz uma retrospectiva do processo de urbanização brasileiro, estruturada em três períodos: o anterior à Constituição Federal de 1988, o interregno entre sua promulgação e a do Estatuto da Cidade e aquele que aí se inicia e prossegue até os dias atuais. O cenário de fundo é o da reduzida atuação do poder público e do consequente protagonismo da sociedade diante de uma virtual inexistência do Estado e do Direito. Em termos de tendência, o artigo sugere uma possível fragmentação do sistema legal, dificuldades para se entender as áreas urbanas como um conjunto complexo de direitos e deveres interligados, conflitos no entendimento da função social da propriedade e iniciativas legislativas que desrespeitam as diversidades regionais. Como perspectiva otimista, o artigo conclui pela consolidação dos Planos Diretores, como referência primeira, e da política urbana como ambiente propício de atuação dos movimentos sociais.