Agências reguladoras: um referencial teórico para o entendimento de seu papel no ambiente atual

Resumo

A regulação de serviços públicos no Brasil é um processo ainda em fase de construção e aprendizagem. Seus principais conceitos, até recentemente, estiveram restritos ao âmbito de algumas disciplinas acadêmicas e eram desconhecidos pela quase totalidade dos técnicos e políticos que atualmente se envolvem com a questão. Ainda hoje, é possível constatar, por suas declarações, que algumas expressivas personalidades públicas do país desconhecem o conceito de regulação de serviços públicos e/ou o arcabouço teórico e legal em que a questão se insere. No entender dos autores deste artigo, esta parece ser a dificuldade inicial enfrentada pela atividade de regulação de serviços públicos no Brasil.