Descentralização Fiscal e Autonomia Municipal: elementos para o debate

Resumo

O avanço do processo de descentralização em curso no Brasil desde os anos de 1980, que acompanhou o movimento de redemocratização no país, fortaleceu o papel do município, elevado pela Constituição de 1988 ao status de ente federativo autônomo. Nos 25 anos de vigência da nova ordem democrática, as receitas municipais aumentaram em volume e comparativamente às demais esferas, em decorrência da aprovação de leis e normas que atribuíram novas responsabilidades e criaram novas obrigações para o município. Ainda que transformado em agente executor de políticas públicas com potencial para promover o desenvolvimento local, em termos de efetivo poder de escolha e decisão do desenho dessas mesmas políticas, o município tem autonomia restrita à execução: a maior parte dos recursos transferidos tem destinação pré-definida na legislação ou nos diversos programas definidos pelo governo central. As despesas, por conseguinte, foram sendo crescentemente delimitadas pelas regras federais e financiadas com as transferências vinculadas aos fundos setoriais, limitando na prática a autonomia de gasto local. O artigo busca contribuir para o debate acerca da possibilidade de as administrações municipais desempenharem o papel fundamental de articuladoras e promotoras do desenvolvimento local, com maior participação cidadã e redução das desigualdades sociais que caracterizam o Brasil, apontando elementos para a análise dos impactos do processo de descentralização sobre as finanças públicas e a autonomia municipal.