Lei de responsabilidade fiscal, reforma tributária e impactos na guerra fiscal: um análise empírica para o estado do Paraná

Resumo

A partir da Constituição de 1988, delegou-se a estados e municípios maior poder decisório sobre suas receitas tributárias, e a maioria das unidades da federação passou a conceder isenções tributárias e a efetuar transferências para empresas, com a finalidade de atrair investimentos para o seu território. Este artigo analisa as origens e as formas de disputa fiscal, de natureza horizontal e vertical; avalia o impacto da disputa tributária nas receitas do ICMS no Estado do Paraná; e discute as propostas de mudanças na legislação para inibir a guerra fiscal.