O Estatuto da Cidade e seus 15 Anos: opiniões novas na casa velha

Resumo

O Estatuto da Cidade completa 15 anos de vigência. Neste momento, parte da sociedade brasileira começa a reconsiderar a sua importância como instrumento de democratização e de desenvolvimento harmônico das cidades. Independentemente de sua qualidade técnicojurídica e do ambiente institucional que foi criado para dar-lhe mais amplitude, o Estatuto da Cidade ainda é uma legislação pouco conhecida e pouco aplicada no Brasil. O presente estudo objetiva compreender melhor as dificuldades que a ordem jurídico-urbanística tem enfrentado para se efetivar nos municípios brasileiros, revelando, adicionalmente, as possibilidades que ainda podem ser extraídas dos documentos legais, sobretudo do Estatuto da Cidade.