Participação e Controle Social do Sistema de Justiça no Direito Humano à Alimentação Adequada no Brasil

Resumo

Este artigo visa traçar uma trajetória do marco legal do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), exsurgindo a sociedade civil organizada como protagonista dos avanços verificados nas políticas públicas para a sua realização. Com metodologia descritiva, analisa-se a relação entre a pressão social e os avanços obtidos nesse tema no Brasil, com o necessário controle social sobre o sistema de justiça para que as garantias insculpidas em Tratados Internacionais, na Constituição Federal e em legislações afetas ao DHAA sejam postas em prática pelos operadores do direito. Medidas mais efetivas para a implementação do DHAA originam-se na abertura democrática, que favorece a participação e o diálogo entre a sociedade civil e o Estado em conselhos e conferências, que se legitimam como formas de mobilização pela construção, implementação e monitoramento de políticas públicas. A consolidação desses espaços tem relação com os mecanismos de exigibilidade do DHAA, que devem ser garantidos pelo Estado e pelo sistema de justiça, para assegurar as garantias jurídicas inerentes ao DHAA, em especial o dever de progressividade e a proibição de retrocessos nos avanços verificados. Para tanto, é necessário assegurar à população o desfrute dos direitos civis e políticos próprios do Estado democrático de direito, os quais lhe possibilitam a ocupação de espaços públicos e o exercício do controle social na efetivação das garantias jurídicas conferidas ao DHAA, mas requerem permanente vigilância da sociedade civil.