Uma avaliação da Lei Nacional do Uso do Solo Urbano

Beatriz Maria Soares Pontes

Resumo


O Projeto de Lei que disciplina o uso do solo urbano é resultado de estudos de técnicos do Ministério do Interior, apoiados pela resolução CNDU n.° 016/82, os quais contaram, inclusive, com a participação de conselheiros do CNDU, entidades de classe do setor privado e o parecer jurídico dos professores Miguel Reale e Hely Lopes Meirelles.

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