Uma avaliação da Lei Nacional do Uso do Solo Urbano
Resumo
O Projeto de Lei que disciplina o uso do solo urbano é resultado
de estudos de técnicos do Ministério do Interior, apoiados pela
resolução CNDU n.° 016/82, os quais contaram, inclusive, com a
participação de conselheiros do CNDU, entidades de classe do setor
privado e o parecer jurídico dos professores Miguel Reale e Hely Lopes
Meirelles.
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